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Aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP
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Suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais nas Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
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A propósito dos prazos do concurso de seleção e recrutamento do pessoal docente
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Ofício Circular n.º 17
Prorrogação da suspensão da componente externa da avaliação do desempenho docente
Oficio Circular n.º 34
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